- 3 cópias autenticadas do RG, CPF e comprovante de residência (com no máximo 2 meses) dos sócios ou empresário (individual);
- 1 cópia simples da capa do IPTU (do ano vigente) do local da sede da empresa (se prestadora de serviço, pode ser o endereço do sócio/empresário);
- 3 cópias autenticadas da CNH de todos os sócios (este documento substitui o RG e CPF).

Tipos de empresas:

Empresário Individual

Nome dado à pessoa que trabalha no comércio ou com serviços não intelectuais, ou seja, a pessoa que não depende de uma graduação ou grau superior para seu desempenho, exerce em nome próprio, atividade empresaria. Trata-se de uma empresa que é titulada apenas por uma só pessoa física, que integraliza bens próprios à exploração do seu negócio. O proprietário responde de forma ilimitada pelas dívidas contraídas no exercício da sua atividade perante os seus credores, com todos os bens pessoais que integram o seu patrimônio (casas, automóveis, terrenos etc.) e os do seu cônjuge (se for casado num regime de comunhão de bens). O inverso também acontece, ou seja, o patrimônio integralizado para a exploração da atividade comercial também responde pelas dívidas pessoais do empresário e do cônjuge. A responsabilidade é, portanto, ilimitada nos dois sentidos. (Fonte SEBRAE)

Sociedade Empresária Limitada

É o nome dado à dois ou mais sócios e que trabalha no comércio ou com serviços e que são os responsáveis pela empresa. É o tipo de sociedade mais comum, em que a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social. O capital social divide-se em quotas, iguais ou desiguais, cabendo uma ou diversas a cada sócio. A sociedade é gerenciada por uma ou mais pessoas (sócios ou não) designadas no contrato social ou em ato separado, denominadas Administrador.

Sociedade Simples Limitada:

Formadas por pessoas que exercem profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, mesmo se contar com auxiliares ou colaboradores (art. 982 do Novo Código Civil). Seu objetivo é somente a prestação de serviços relacionados à habilidade profissional e intelectual pessoal dos sócios. É vedado o enquadramento das empresas com atividade de comércio e indústria nessa espécie de sociedade. A responsabilidade de cada sócio é ilimitada, e os sócios respondem ou não subsidiariamente pelas obrigações sociais, conforme previsão no Contrato Social. Assim como nas sociedades Empresárias, os tributos existentes sobre essa pessoa jurídica são os mesmos existentes para qualquer outro tipo de sociedade, que variam dentro de regimes estipulados de acordo com o ramo de atividade e com o faturamento da empresa, nas esferas federal, estadual e municipal. (Fonte SEBRAE)

Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI

A empresa individual de responsabilidade limitada (ou “EIRELI”) é aquela constituída por apenas 1 pessoa que detém 100% do capital social.  O capital social deve ser de no mínimo R$ 62.200,00 (100 salários mínimos) e deve ser totalmente integralizado no momento da abertura da empresa. As pessoas físicas poderão figurar em uma única empresa dessa modalidade. A razão social deverá incluir o termo “EIRELI” no final.  Por exemplo: “Fabrix Indústria e Comércio de Tecidos EIRELI”. As empresas constituídas sob outras modalidades (por exemplo, Limitada ou Sociedade Anônima) poderão se transformar em EIRELI caso a totalidade do capital social se concentre em um único sócio. As demais regras da EIRELI seguirão, no que couber, as regras previstas para as sociedades limitadas.

Formação do Nome

NOME EMPRESARIAL - a sociedade limitada poderá adotar para o seu nome empresarial a Denominação Social ou Firma Social, integradas pela palavra final "Limitada" ou a sua abreviatura Ltda., de acordo com o art. 1158 da Lei nº 10.406/02 e Instrução Normativa Nº 104 de 30.04.2007..

Denominação Social

A denominação social DEVERÁ conter palavras ou expressões que denotem atividade prevista no objeto social da empresa, e caso haja mais de uma atividade deverá ser escolhida qualquer uma delas. Poderá ser usada palavra de uso comum ou vulgar ou expressão de fantasia incomum, gênero, espécie, natureza, artísticos e dos vernáculos nacional, letras ou conjunto de letras, denominações genéricas de atividades, tais como: papelaria, açougue, construção etc.
A atividade fim da empresa tem de estar presente no nome da sociedade, lembrando que não serão admitidas expressões genéricas isoladas, comércio, indústria, representação, produção, serviço, consultoria, devendo ser especificada tal atividade Ex: Comércio DE ALIMENTOS.
NOTA 1: para as sociedades enquadradas como microempresa ou empresa de pequeno porte, inclusive quando o enquadramento se der juntamente com a constituição, é facultativa a inclusão do objeto da sociedade;
NOTA 2: ocorrendo o desenquadramento da sociedade da condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, é obrigatória a inclusão do objeto da sociedade empresária no nome empresarial, mediante arquivamento da correspondente alteração contratual. (Instrução Normativa DNRC nº 104/07

Nome Fantasia

É o nome inventado para a empresa que a tornara conhecida no mercado, serve para identificar e distinguir seus produtos e serviços de outros já existentes. Se for uma marca, deverá ser devidamente registrada e protegida no INPI (Instituto Nacional de Propriedade Industrial).